Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos formados por homens, decide STF
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O Supremo Tribunal Federal – STF julgou procedente o Mandado de Injunção – MI 7452 e reconheceu a omissão legislativa do Congresso Nacional na proteção de homens gays, bissexuais, transexuais e intersexuais vítimas de violência doméstica. Com isso, a Corte decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis ou transexuais nas relações intrafamiliares.
O julgamento, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, chegou ao fim no dia 21 de fevereiro, em sessão virtual.
O mandado, protocolado pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas – ABRAFH, re ...
27/02/2025
Magistrado escreve marchinha de Carnaval sobre o protocolo Não é Não
Instituído pela Lei 14.786/2023, o protocolo Não é Não inspirou uma marchinha de Carnaval escrita pelo juiz maranhense José Eulálio Figueiredo de Almeida para conscientizar sobre o combate ao constrangimento e à violência contra a mulher durante os dias de festa. O magistrado criou a letra “Não é não!”, que busca orientar, de forma alegre e divertida, quan ...
27/02/2025
Podcast Direito & Arte retorna com análise de “Ainda Estou Aqui”; Ouça o novo episódio
As advogadas Fernanda Barretto e Luciana Brasileiro, presidente e vice-presidente da Comissão de Direito e Arte do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, retomam as gravações do Podcast Direito & Arte com uma análise de “Ainda Estou Aqui” (2024), longa dirigido por Walter Salles, que concorre ao Oscar neste domingo (2). O novo episódio do podcast Direito de Fam&iacu ...
27/02/2025
Servidoras públicas vítimas de violência doméstica terão direito à transferência; especialista explica impacto da medida
O parecer, emitido pela Advocacia-Geral da União – AGU, que possibilita a remoção de servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica, foi aprovado pela Presidência da República. O documento estabelece diretrizes para garantir a mobilidade para as servidoras federais em situação de vulnerabilidade. O parecer, assinado pela advogada da União, Ale ...
27/02/2025
Revista IBDFAM: especialista discute a inclusão da reprodução assistida na proposta de reforma do Código Civil
Apresentada recentemente ao Senado Federal no Projeto de Lei 4/2025, a proposta de reforma do Código Civil sugere mudanças em diversos temas, como herança, partilha de bens, direitos dos animais e, pela primeira vez, a reprodução humana assistida. Protocolado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e elaborado por uma comissão de juristas, o texto propõe a regulamentação das té ...
27/02/2025
Projeto de lei pune divulgação de imagens sexuais geradas por inteligência artificial
Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pune a divulgação de conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por meio de inteligência artificial. O texto segue para análise do Senado Federal. A proposta aprovada é o substitutivo da relatora, Yandra Moura (União-SE), ao Projeto de Lei 3821/2024, da deputada Amanda Gentil (PP-MA). Se aprovado o projeto, o ...
26/02/2025
Mãe e filho são condenados por violência doméstica em Minas Gerais
Mãe e filho foram condenados pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG por violência doméstica. A decisão considerou que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige que o sujeito ativo tenha a qualidade especial de homem para que se configure a violência contra a mulher. Conforme a denúncia impetrada pelo Ministério Públi ...
26/02/2025
STJ vai julgar se herdeiros podem se beneficiar de ação coletiva proposta antes da morte do familiar
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ vai decidir se os familiares de um servidor público que morreu antes do início de uma ação coletiva podem pedir na Justiça o pagamento de valores que ele teria direito a receber. O julgamento dos Recursos Especiais – REsp 2.144.140 e REsp 2.147.137 serão remetidos ao rito dos recursos repetitivos para defini&cc ...
26/02/2025
Proposta estabelece prazo de 60 dias para conclusão de processo de estupro que resulte em gravidez
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4161/2024 estabelece prazo máximo de 60 dias para a conclusão dos processos que investiguem os crimes de estupro ou estupro de vulnerável de que resulte a gravidez da vítima. O texto altera o Código de Processo Penal – CPP. O texto é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Conforme a justificativa, a lentid&ati ...
26/02/2025
STF confirma que licença-paternidade deve contar a partir da alta hospitalar do bebê
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento ao recurso especial movido contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT que determinou o início da licença-paternidade para policiais penais do Distrito Federal a partir da alta hospitalar do recém-nascido, e não da data de nascimento. O julgamento do Recurso Extraordinár ...
25/02/2025
Projeto de lei em Goiás permite uso do nome afetivo por crianças e adolescentes antes da adoção
Está em análise na Assembleia Legislativa de Goiás – Alego um projeto de lei que permite, durante o processo de adoção, o uso do nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda provisória em cadastros de escolas, unidades de saúde e outros serviços públicos. A proposta foi aprovada em primeira votação na segunda-feira (24) e deve passar por segunda v ...